Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Na espécie, afirma o agravante a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que os valores se venceram em 2016 e a ação de execução foi ajuizada em 2021. Por seu turno, o agravado afirma que o prazo prescricional só passa a contar do trânsito em julgado da ação de consignação de chaves ajuizada pelo agravante. Prescrição caracterizada, considerando que é pacífico o prazo trienal e que o término da locação se dá com a entrega das chaves. Ação de consignação de chaves que não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 202 do CC. Ademais, a consignação das chaves ajuizada pelo agravante não pode servir de benefício ao agravado. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)