Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO  EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE E DE VERBA CORRESPONDENTE A SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR, DE MODO QUE O CREDOR DEVE BUSCAR OUTROS MEIOS PASSÍVEIS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTRITO RESTA PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO ATINENTE À IMPENHORABILIDADE DE VALORES, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)