Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECURSO ADMISSÍVEL.

O seguro garantia judicial apresentado pela reclamada, emitido por seguradora regular perante a SUSEP, atende aos requisitos legais para substituição do depósito recursal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções e a ausência de prova robusta quanto à diferença de produtividade e perfeição técnica entre o reclamante e a paradigma, a equiparação salarial se mostra devida. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo pela existência de periculosidade em razão da exposição a inflamáveis, haja vista o reclamante se ativar em recinto interno contendo vasilhames com inflamáveis não vedados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em conformidade com a decisão da ADI 5766 do STF, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, podendo ser executada somente após comprovação, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, do fim da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)