Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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