Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LEVANTAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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