Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, c/c indenização por danos morais. Relação jurídica não comprovada. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Inexistência de relação negocial entre as partes. Inexigibilidade do débito bem decretada. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida