Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE EXERCIA HABITUALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE O SEGURADO FOSSE REABILITADO. DESCABIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA NOVO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTES DO TÉRMINO DO PROGRAMA. 

1. O título executivo condicionou, expressamente, a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação do agravante para função diversa daquela que exercia habitualmente. Restabelecimento do benefício e manutenção do pagamento até o fim do Programa de Reabilitação Profissional em andamento. ... (Continua)