Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Locação incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o adimplemento dos valores apontados pelo autor. Valores, contudo, que não podem ser admitidos em sua integralidade. Valores referentes à reforma do imóvel que não foram requeridos na inicial e não encontram respaldo probatório suficiente. Alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência dos réus que não se admite. Ademais, a vistoria de saída foi encartada em réplica sem a assinatura dos locatários. Indevida a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato e das custas e despesas processuais. Honorários contratuais cuja observação se restringe à purgação da mora. Custas, despesas e honorários que são fixados por ocasião da sentença, não podendo ser incluídos no valor da condenação sob pena de cobrança em duplicidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido