Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato - Sentença absolutória - Pleito do assistente de acusação voltado à condenação - Descabimento - Fragilidade do conjunto probatório - Conduta com evidências de eventual descumprimento civil - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração do delito - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso desprovido
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