Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CARGO DE BIOMÉDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DO REGIME DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei Municipal 3.761/2007, que criou o quadro de cargos públicos do Programa Saúde da Família – PSF, afastou expressamente o direito ao regime de produtividade instituído pela Lei Municipal 2.615/93.... ()
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