Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). SINDICALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. ... (Continua)