Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Acolhimento - Autores demonstraram os requisitos necessários para proteção possessória - Posse anterior da genitora, adquirida através de contrato de cessão, com seu falecimento, a posse foi transmitida aos herdeiros - Inteligência do art. 1.206 do Código Civil - Comodato verbal demonstrado pelo autor e não foi desconstituído pela ré - Ocupação da ré, ex-esposa do coautor, que decorre do consentimento dos demais familiares - Esbulho possessório configurado - Permanência da ré no imóvel após notificação extrajudicial para desocupá-lo - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Devido o pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação indevida, não podendo superar a quantia de R$ 1.000,00 mensais, a ser apurado na fase de liquidação - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)