Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NA LIDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMAS 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - INCLUSÃO - PORTARIA 73/21, DO MS - OMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS.

Inobstante o ajuizamento da demanda tenha ocorrido em momento posterior ao julgamento dos Temas ns. 06 e 1234, além do conteúdo econômico da demanda de origem não extrapolar o patamar correspondente a 210 (duzentos) salários-mínimos, a incorporação do fármaco pelo CONITEC inviabiliza o pretendido ingresso da União Federal no polo passivo da lide originária. ... (Continua)