Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Para a conclusão do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global, considerando as especificidades das investigações à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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