Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, II. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 181 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . No caso dos autos, conforme descrito pela Autoridade Regional, ocorreu a preclusão quanto à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, na forma da Súmula 297/TST, II, porque não interpostos embargos de declaração em face do acórdão regional. II . Conforme consta do acórdão regional, ao decidir incidente provocado pela parte reclamada, se reconheceu a impossibilidade de constrição de bens da executada (face ao deferimento de pedido de recuperação judicial) e, na mesma oportunidade, foi aberto prazo para o ajuizamento de embargos à execução. III. Incabível o agravo de petição interposto em face da decisão interlocutória mencionada (que resolve incidente e abre prazo para o ajuizamento de embargos à execução). IV. Embora a parte recorrente afirme haver cerceamento do direito de defesa, indicando violação do art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CF/88, conforme decidiu o STF, no RE 598365 (tema 181), « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional , declarando a ausência de repercussão geral de tais controvérsias. V. Some-se, ainda, ter o STF, no tema 660, afastado a repercussão geral de controvérsias em que se indique violação do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada incidência de normas infraconstitucionais. VI . Assim, não é possível reconhecer a transcendência da causa. VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)