Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. HIPOTESE QUE ATRAI A INCIDENCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO DESPROVIDO.