Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Considerando que o fato gerador do crédito objeto de pedido de compensação pelo executado é anterior à recuperação judicial, tem-se por constatada a natureza concursal do crédito, devendo se sujeitar às condições daquele plano.... (Continua)