Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ - Sentença que, atendendo a pedido do apelante, autorizou a alienação de veículo do espólio de sua falecida mulher, desde que fosse depositada a quota parte do herdeiro incapaz em conta vinculada ao processo - Insurgência apenas quanto à determinação de que depósito da parte do incapaz - Não acolhimento - Representante legal que deve manter sob sua administração apenas o indispensável à subsistência do menor - Necessidade de comprovação das despesas e de justificação das necessidades extraordinários para o levantamento - Recurso desprovido.