Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratos averbados em seu benefício previdenciário e requerendo que o réu apresentasse todos os contratos averbados para eventual impugnação. ... (Continua)