Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSE INDIRETA E ESBULHO DEMONSTRADOS. AUTORES QUE TINHAM POSSE INDIRETA, MEDIANTE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AOS RÉUS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.