Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171,§ 2º-A, e § 4º, do CP, fixando regime inicial fechado.

Recurso defensivo - Arguiu preliminares de falta de fundamentação na r. sentença, ofensa ao contraditório, cerceamento de defesa, e, no mérito, busca a absolvição por falta de provas, de culpabilidade e de dolo. Preliminares rejeitadas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu e corréu que induziram e mantiveram vítima idosa em erro, causando a ela prejuízo financeiro. Golpe das falsas mensagens supostamente enviadas pelo Banco. Obtenção de indevida vantagem em desfavor da vítima idosa, mediante meio fraudulento e ardil. Vítima que sofreu prejuízo. Comprovadas as elementares do tipo penal do estelionato. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, justificado aumento decorrente do fato de ser a vítima idosa. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão