Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES - «QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a prova pretendida pela apelante é desnecessária ao deslinde da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote