Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL. PROJETO SOLIDÁRIO DA CASA PRÓPRIA. LOTEAMENTO RESIDENCIAL PAIM II. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA.

I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA SOLAR LTDA. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMOBILIÁRIA TENHA ANUÍDO COM O TERMO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A HIDI, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ... (Continua)