Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. ... ()
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