Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ONCOLÓGICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a transferência e internação do autor, diagnosticado com doença oncológica, em hospital referência na região. A decisão de primeiro grau fixou multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)