Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: parte autora propôs ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a anulação de CDA referente à taxa judiciária de execução de título extrajudicial. Alega que as custas devem ser calculadas sobre o valor final da execução, não sobre o valor inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na base de cálculo da taxa judiciária em execução de título extrajudicial, se deve ser sobre o valor inicial ou o valor efetivamente satisfeito. III. Razões de Decidir: A Lei 11.608/03, vigente à época, determina que a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor satisfeito na execução. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)