Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - O

juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Adequado enfrentamento das questões veiculadas pela parte - Nulidades não verificadas - Farmácia de Manipulação - Captação e intermediação de receitas contendo prescrições magistrais - Vedação contida no art. 36, §§ 2º e 3º da Lei 5.991/73, com a redação dada pela Lei 11.951/2009 - Direito à saúde e proteção ao consumidor que prevalecem sobre a atividade econômica - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e do E. STJ - Pedido julgado improcedente - Recurso desprovido.... (Continua)