Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.