Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Anotação de três faltas graves, sendo a última delas recente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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