Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA INATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE PARA «ADICIONAL DE MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 4.468/15 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ¿ADICIONAL DE MAGISTÉRIO¿. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO O PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10, X, C/C ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.