Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem, reconheceu a validade do pedido de demissão de empregada gestante, firmando entendimento no sentido de que tal ato prescinde de assistência sindical, em violação ao que dispõe o CLT, art. 500. Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que à empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória, direito fundamental e irrenunciável, no termos do art. 10, II, b, do ADCT, da CF/88, sendo, ainda, imprescindível a chancela sindical do ato rescisório, conforme preceitua o CLT, art. 500, considerado requisito de validade do ato, uma vez que objetiva resguardar o direito da obreira e do nascituro.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)