Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO PERMANÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. REFLEXO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PERCEBIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais não pagas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, por ocasião da aposentadoria da parte autora, sendo essas diferenças salariais relativas ao auxílio-saúde e ao auxílio-alimentação. A sentença afastou o direito à diferença salarial atinente ao abono de permanência. Em suas razões recursais a autora alega que permanece valor remanesce a título de abono de permanência uma vez que houve pagamento parcial do valor retroativo. Pede a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial.... (Continua)