Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Iss. Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudo. Base de cálculo do imposto. Valor total da mensalidade. Remuneração pelo município mediante redução do tributo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação anulatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços educacionais, quando da concessão de bolsas de estudo, é o valor total da mensalidade ou o valor após o desconto. III. Razões de decidir3. A remuneração das instituições de ensino superior, pela concessão de bolsas de estudo, ocorre mediante a redução do ISS total devido, de modo que a base de cálculo deve levar em consideração o valor da mensalidade sem os descontos. IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: LM 7.359/2006.... (Continua)