Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EPTC. AÇÃO DE COBRANÇA.  TRANSPORTE PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE TABELAS HORÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/75. DECADÊNCIA INOCORRENTE. NULIDADES NAS AUTUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)