Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de procedência do pedido em relação ao ente público estadual e de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à LIGHT, pela ilegitimidade passiva ad causam. Apelo 2º Réu Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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