Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. LEI 13.431/2017 E RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga contra o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga ou, subsidiariamente, contra o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e Adolescente. O conflito foi suscitado com base no art. 2º, I, da Resolução 1/2024 do TJDFT. ... (Continua)