Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS 

SITUAÇÃO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - BENLYSTA (BELIMUMABE) -, EM QUE PESE REGISTRADO NA ANVISA, NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NAS HIPÓTESES APRECIADAS PELO STF. ... (Continua)