Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REQUERENTE CASADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o requerente era separado de fato, requisito este essencial para a configuração da união estável.... (Continua)