Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTOqualificado - Pedido pleiteando a redução da pena base e fixação de regime mais brando para início do cumprimento de pena - IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Circunstancias judiciais desfavoráveis ao réu, que se encontrava em livramento condicional - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal e não comporta modificação tendo em vista que o réu ostenta condenações anteriores e voltou a delinquir, em notória demonstração de que não absorveu a terapêutica prisional antes imposta. RECURSO NÃO PROVIDO