Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de unificação de penas - Impossibilidade - A continuidade delitiva não se confunde com a reiteração criminosa - Benefício que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Recurso desprovido... ()
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