Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ¿ RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O DENATRAN, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, EM VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO ¿ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE INDEFIRIU A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. - NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.