Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios e multa diária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários advocatícios e multa diária por descumprimento de liminar em ação de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança integral dos honorários advocatícios e a manutenção da multa diária são proporcionais e razoáveis, considerando a alegação de solidariedade na obrigação e a afirmada brevidade do descumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. Obrigação de pagar honorários advocatícios que foi fixada pelo título executivo em caráter solidário, de modo a permitir a cobrança integral de qualquer dos devedores, conforme CCB, art. 275. 4. Limitada em agravo de agravo de instrumento anterior a R$ 30.000,00 para evitar oneração excessiva do Erário, a multa diária foi fixada com base na urgência do quadro de saúde da autora e em descumprimentos anteriores da agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios é permitida em caso de obrigação solidária. 2. A manutenção da multa diária é proporcional e razoável, considerando a urgência do caso, a conduta prévia do agravante e a limitação já estabelecida. Legislação Citada: Código Civil, art. 275 Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 7/4/2021 TJSP, Agravo de Instrumento 305722-66.2020.8.26.000