Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. «AÇÃO COM PROCEDIMENTO COMUM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.