Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)