Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. USO OFF LABEL. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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