Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. Caso em que a obrigação alimentar de pagamento das despesas do plano de saúde da apelada foi estabelecida por medida antecipatória de tutela proferida na ação de divórcio, na qual o ex-marido da apelada figura como réu. O reembolso do valor pago deve ser direcionado contra o verdadeiro devedor.2. Diante da relação de amizade mantida pelo apelante com o ex-marido da apelada, a manobra jurídica encetada nos autos caracteriza manifesta litigância de má-fé, já que, através do presente processo, objetiva o recorrente a cobrança indevida de verbas alimentares da própria alimentanda. 3. Não há desproporcionalidade dos valores estabelecidos a título de honorários advocatícios. Foram observadas as premissas encartadas na tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1.076.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)