Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de resolução contratual, inexigibilidade de valores em aberto, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de bens móveis. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas que têm sido debitadas no cartão de crédito em favor da parte ré. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Acolhimento. Pretendendo a parte agravante a resolução do contrato, em razão da não entrega dos produtos, a cessação do pagamento das parcelas é medida que se impõe, não havendo motivos para a continuidade de um contrato que pretende seja resolvido. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)