Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF). PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA COMBATE AO TABAGISMO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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