Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Necessidade de esgotamento das vias administrativas - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em receber os valores devidos - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Prévio pedido administrativo não é requisito para esta ação e a resistência da ré demonstra a ineficácia da medida - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)