Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por TAISE ELIZANGELA DIAS TAVARES contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA GUERRA EIRELI - ME e o MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. A sentença indeferiu os pedidos iniciais pela ausência de provas, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e testemunhal e a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)